I - Disposições legais aplicáveis
A Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.
II - Responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais
O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Guimaice, NICP 508601592.
Contatos do responsável de dados:Morada: Rua Casal de Ledoso, Lote 16, Selho S. Jorge, 4835-612 Guimarães.Email: dop@guimaice.ptTelefones: +351 253 432 473
III - Quais os dados pessoais que são tratados
São considerados dados pessoais toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»).
É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, econômica, cultural ou social dessa pessoa singular.
IV - Modo de aceder aos seus dados pessoais
Os dados são fornecidos pelo Cliente, de forma direta ou recolhidos no âmbito da relação contratual e pré-contratual.
Os dados são fornecidos pelo Cliente das seguintes formas:
  • por solicitações do Cliente, por email ou telefone, a fim de aferir as nossas ofertas;
  • no próprio Contrato;
  • fornecidos posteriormente durante a relação contratual, nomeadamente, o número de reclamações apresentadas, as ocorrências resolvidas ou em curso, os pedidos de contratação efetuados, as comunicações comerciais realizadas, o historial de faturação e os dados pessoais que possam resultar das suas visitas à página web da Guimaice, através do uso de “cookies”.
Também tratamos os dados dos Clientes de fontes de acesso público e de Organismos Públicos.
Apenas tratamos os dados pessoais que sejam estritamente necessários para as finalidades infra indicadas.
V - Finalidades do tratamento dos dados pessoais
Os dados pessoais obtidos serão tratados pela Guimaice de forma confidencial e utilizados exclusivamente para assegurar as seguintes finalidades:
  1. Gestão comercial/ administrativa da relação contratual com os nossos Clientes, para a prestação de serviços próprios da Guimaice, incluindo contactos com o cliente através dos meios por ele indicados (email/telemóvel etc);
  2. Cumprimento as obrigações legais;
  3. Recolha de informação quando utiliza as nossas páginas web.
  4. Realizar comunicações comerciais sobre produtos e serviços, no interesse do Cliente e relacionados com a atividade de Guimaice, nomeadamente: campanhas, promoções, eventos, entre outros, que consideremos ter interesse;
  5. Realizar questionários sobre a qualidade dos serviços que oferecemos, assim como para realizar ações de fidelização.
VI - Legitimidade e licitude da Guimaice para tratar os seus dados
O tratamento dos dados pessoais só é lícito e legítimo se se verifique pelo menos uma das seguintes situações, dependentes da finalidade do mesmo:
  1. Execução do contrato
Quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.Trata-se da base legal para a Guimaice poder gerir os produtos e serviços contratados pelo Cliente, nomeadamente para ativar o contrato, responder a consultas e reclamações, faturar ou prestar outro serviço contratado.A disponibilização dos dados pessoais corretos e completos, necessários à contratação de produto/serviço, são imprescindíveis para prestar os serviços de forma adequada, pelo que o Cliente deve comunicar qualquer alteração dos mesmos.Se o titular dos dados não consentir na disponibilidade destes dados a Guimaice reserva-se o direito de não contratar.
    1. Cumprimento de obrigações legais
Quando o tratamento dos dados for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.Nestes casos a legitimidade resulta no cumprimento das ditas obrigações legais.Se o titular dos dados não consentir na disponibilidade destes dados a Guimaice reserva-se o direito de não contratar.
  1. Interesse legítimo da Guimaice
Quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.O interesse legítimo constitui a base legítima, desde que tal interesse se encontre dentro das expetativas do Cliente, tendo em conta a relação comercial com a Guimaice.No entanto, o Cliente pode opor-se a estes tratamentos no momento da comunicação dos mesmos ou em qualquer momento posterior.
  1. Consentimento
O consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento, para as finalidades específicas.O consentimento constitui a base legítima do tratamento que permite a Guimaice tratar os seus dados pessoais, através da prévia obtenção do consentimento.
VII - Obrigações do Titular dos dados
O titular dos dados é responsável pela veracidade dos dados fornecidos à Guimaice.
Se o titular dos dados entregar dados pessoais inexatos ou incompletos, a Guimaice pode ficar impossibilitada de prestar os serviços contratados de forma adequada.
O titular dos dados fica obrigado a comunicar à Guimaice qualquer modificação dos mesmos.
VIII - Prazo para a conservação dos dados pessoais
A Guimaice, conservará os dados fornecidos enquanto se mantiver a relação contratual que motivou o seu tratamento ou durante os anos necessários para cumprir as obrigações legais e para resolver responsabilidades que possam advir e enquanto o destinatário não exerça o seu direito de supressão ou oposição ao tratamento.
Logo que esse período esteja concluído, os dados serão definitivamente suprimidos.
Quanto aos casos em que tenha prestado o seu consentimento expresso para receber ofertas personalizadas, que possam ser do seu interesse, quando já não for Cliente da Guimaice, os dados pessoais do Cliente serão conservados até que retire o seu consentimento prestado.
IX - Comunicações a terceiros, Confidencialidade
Informamos que a Guimaice, não comunica os seus dados a terceiros e mantém absoluta confidencialidade sobre as informações referentes aos seus contatos ou clientes. A Guimaice, apenas comunicará os seus dados a terceiros no caso de tal comunicação de dados ser necessária para a prestação de serviços, sendo, no entanto, entidades subcontratantes que estão vinculados ao presente Regulamento e a entidades e organismos públicos, para cumprimento das obrigações legais.
X - Direitos do Cliente em relação ao tratamento dos dados pessoais
Terá todos os direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação de tratamento, portabilidade e de retirar o consentimento.
Para exercer esses direitos, poderá enviar email para: cliente@guimaice.pt.
O exercício dos direitos é gratuito.A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais.Caso assim o entenda, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
Caso queira deixar de receber informação comercial da Guimaice, envie-nos um e-mail para cliente@guimaice.pt.
Em caso de qualquer esclarecimento de dúvidas relacionadas com o nosso tratamento de dados, não hesite em escrever-nos dop@guimaice.pt.
Na Guimaice, levamos a sua privacidade muito a sério e agradecemos o seu interesse em continuar a receber as nossas comunicações.